Fundo de previdência dos Correios recua na aplicação de descontos na folha de outubro e abre reavaliação técnica após associação apontar prescrição e cobrar transparência
O Postalis suspendeu a cobrança retroativa que incidiria sobre a folha de pagamento de outubro de 2026 de participantes e assistidos do Plano de Benefício Definido (Plano BD). A retenção pretendida correspondia a parcelas em atraso do Plano de Equacionamento de Déficit de 2014 (PED/2014), relativas ao mês de maio de 2016. A decisão de paralisar a medida ocorreu após forte mobilização dos beneficiários e intervenção formal da ADCAP junto à Diretoria de Gestão Previdencial do fundo de pensão.
A mobilização teve início após trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas receberem comunicados via e-mail e mensagens instantâneas alertando sobre descontos imediatos nos contracheques. Diante da apreensão gerada, a ADCAP interveio diretamente junto à direção do instituto para questionar a fundamentação legal, os montantes envolvidos, o alcance dos descontos e a falta de comunicação prévia. Paralelamente, a associação atuou para esclarecer a categoria e desmentir boatos que circularam nas redes sociais sugerindo que as cobranças atingiriam exclusivamente seus membros.
Questionamentos jurídicos e tese de prescrição
No ofício encaminhado à diretoria do fundo, a assessoria jurídica da ADCAP argumentou que os débitos referentes a maio de 2016 estão prescritos, tendo em vista que já se passaram mais de dez anos dos fatos geradores. A manifestação apoia-se no artigo 75 da Lei Complementar nº 109/2001, que rege a previdência complementar fechada e estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a exigência de prestações não pagas nem reclamadas no período devido. A entidade invocou também o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil, que define o mesmo limite quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas.
Além da questão prescricional, a ADCAP apontou violação aos princípios da transparência e do direito à informação prévia ao se tentar implementar descontos generalizados sem o fornecimento prévio dos autos, reivindicando a suspensão de qualquer retenção até que o instituto apresente integralmente o processo administrativo, os pareceres jurídicos e as notas técnicas que embasaram a decisão.
Requisitos de transparência
Para subsidiar a averiguação da conformidade das cobranças, a ADCAP formalizou sete exigências centrais à direção do Postalis:
- relação individualizada das contribuições não recolhidas, com competências e datas de vencimento;
- memória de cálculo discriminando juros, encargos e índices de atualização monetária;
- fundamentação legal e regulamentar utilizada para respaldar a exigência retroativa;
- detalhamento da situação processual das decisões judiciais e liminares da época;
- justificativa técnica para o prazo prescricional considerado aplicável pelo instituto;
- diferenciação do tratamento dado aos participantes suspensos por via judicial e aos atingidos por ato administrativo;
- esclarecimento dos motivos pelos quais a cobrança não ocorreu logo após a cassação das decisões liminares.
Posicionamento do Postalis e próximos passos
Em posicionamento oficial publicado em 14 de outubro, o Postalis esclareceu que a cobrança não constitui uma nova contribuição nem um plano inédito de equacionamento. O instituto informou que os débitos decorrem de valores que deixaram de ser recolhidos na época em virtude de ações com liminares impetradas por entidades representativas, além de suspensões administrativas preventivas adotadas pela administração de então. Segundo a entidade de previdência, embora a cobrança extraordinária regular tenha retornado com a perda de eficácia das decisões liminares, as parcelas daquele intervalo de 2016 permaneceram em aberto nos registros contábeis.
Diante do risco de comprometimento da renda dos participantes e assistidos, o Postalis confirmou que nenhum desconto dessa natureza será efetuado na folha de outubro. O fundo iniciará uma reavaliação dos procedimentos sob as óticas jurídica, técnica e operacional, com a meta de construir alternativas graduais que minimizem o impacto financeiro sobre o orçamento familiar. Os canais institucionais de atendimento seguem à disposição para esclarecimentos individuais.
A ADCAP enfatizou que seu histórico de mais de uma década de atuações e litígios em defesa do fundo busca resguardar a higidez financeira de aposentados, pensionistas e trabalhadores da ativa contra cobranças sem respaldo legal consistente.
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