A filiação à ADCAP consolida-se como um escudo estratégico para a defesa dos direitos individuais e coletivos de empregados da ativa, aposentados e pensionistas. Sustentada por um corpo jurídico especializado em litígios de alta complexidade, a entidade acumula decisões favoráveis nas esferas trabalhista, cível e tributária, demonstrando a importância da organização coletiva para reverter prejuízos financeiros e resguardar prerrogativas da categoria.
Como parte dessa atuação contínua, a entidade prepara o ajuizamento de duas novas ações coletivas e convoca os profissionais a se filiarem até o dia 10 de outubro para integrarem o polo ativo dos processos.
Novas ações coletivas e prazo de filiação
As duas novas frentes judiciais atendem a reivindicações diretas dos trabalhadores da ativa e buscam o cumprimento de cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT):
- auxílio-creche para pais homens cumprimento do direito extensivo aos empregados do sexo masculino, assegurando isonomia no benefício;
- adicional de 15% para finais de semana pagamento do percentual devido pelo labor executado em sábados e domingos.
Os profissionais que desejarem ser representados nessas duas ações devem formalizar a associação à ADCAP impreterivelmente até 10/10.
Escudo tributário contra cobranças indevidas no Postalis
No campo tributário, o departamento jurídico da entidade obteve recente vitória liminar em sua quarta ação coletiva contra a União. A tutela de urgência deferida pela Justiça Federal suspendeu a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre as contribuições extraordinárias pagas ao fundo de pensão.
A determinação judicial obriga os Correios e o Postalis a suspenderem imediatamente a retenção do imposto na fonte e o repasse ao Tesouro Nacional sobre as parcelas de equacionamento (respeitado o limite de 12% dos rendimentos tributáveis), protegendo de forma direta os rendimentos de ativos e aposentados filiados até agosto de 2025.
Recomposição patrimonial e vitória no STJ
A capacidade técnica da associação para sustentar litígios de grande envergadura também ficou evidente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Francisco Falcão acolheu recurso da ADCAP em ação civil pública que busca a reparação integral dos prejuízos do Plano BD do Postalis decorrentes de investimentos fraudulentos apontados pela CPI dos Fundos de Pensão.
A decisão do STJ reverteu a divisão do processo, unificando a tramitação contra todos os réus — Correios, BNY Mellon e KPMG — na Justiça Federal, com determinação de andamento prioritário e urgente na primeira instância. O eventual êxito no mérito resultará na devolução de recursos bilionários ao plano de previdência.
Reconhecimento de diárias em deslocamentos de serviço
Em outra frente de sucesso, a Justiça reconheceu o direito dos associados ao recebimento de diárias retroativas não quitadas pela estatal em viagens a serviço com distâncias inferiores a 120 quilômetros. A decisão derrubou a restrição interna imposta pela empresa em 2008.
O entendimento assegura o pagamento com juros e correção monetária para viagens realizadas desde 9 de setembro de 2020. A ADCAP já orienta seus membros a organizarem preventivamente a documentação comprobatória (portarias, registros de ponto e relatórios de serviço) para agilizar as futuras execuções individuais após o trânsito em julgado.
Força coletiva a serviço do associado
Os avanços processuais e as novas ações comprovam que o suporte jurídico da ADCAP transforma demandas funcionais e previdenciárias em resultados práticos. O modelo associativo viabiliza batalhas judiciais que seriam financeiramente inviáveis para o empregado de forma individual, convertendo a filiação em um investimento direto na segurança profissional, financeira e jurídica do ecossistema postal.
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