Ao propor o adiamento da votação do PL-591/2021, prevista para acontecer hoje, 9/11, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o relator, senador Marcelo Bittar, apresentou uma complementação de voto para assegurar que não haverá fechamento de agências em áreas remotas da Amazônia Legal no período de 60 meses.
A iniciativa indica que:
- a) o PL-591/2021, diferentemente do que alegam integrantes do governo, não assegura a manutenção das agências existentes, a ponto de ser necessário essa complementação de voto do relator para atender pressões dos senadores da região norte; assim, como a ADCAP tem apontado, há risco efetivo de fechamento de milhares de agências caso o projeto prospere;
- b) a limitação da garantia de manutenção das agências da Amazônia Legal é insuficiente, pois deixa desassistidas as demais regiões do país, que também dependem da existência de um serviço postal presente;
- c) a limitação da garantia de manutenção das agências da Amazônia Legal por 5 anos também é insuficiente, pois a necessidade da presença do serviço postal é permanente; não dá para aceitar que, após 5 anos, as agências postais da Amazônia Legal possam ser simplesmente fechadas.
O PL-591/2021 tem ainda inúmeras falhas além da questão da garantia da permanência das agências postais. Essas falhas o ferem de morte. Algumas delas estão apontadas inclusive no voto em separado apresentado pelo senador Rogério Carvalho (https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9035675&ts=1636421041218), que aborda, entre outros pontos, a flagrante inconstitucionalidade da iniciativa e os potenciais riscos de prejuízos para a população.
A privatização, se levada a cabo, só significará aumento de tarifas e preços postais e fechamento de agências, a exemplo do que aconteceu em Portugal. Aqui no Brasil a situação tende a ser ainda mais grave e o preço que será imputado aos cidadãos e empresas muito mais salgado que em Portugal.
A situação de termos o correio presente em todos os municípios brasileiros e de contarmos com uma das menores tarifas postais do mundo, apesar de o Brasil ser o 5º maior país, pode mudar radicalmente, prejudicando todo mundo. Isso, porém, não preocupa o governo, que mente sistematicamente para tentar impor a privatização. Ministros e técnicos dos Ministérios da Economia e das Comunicações desfilam argumentos falaciosos, propagando garantias que não estão no PL, como a de manutenção da universalização, de tarifas postais módicas e de melhoria de qualidade.
Além da flagrante inconstitucionalidade, o projeto padece ainda de outros graves problemas. Ele gera despesas sem indicação da respectiva fonte de recursos, pois prevê a existência de uma tarifa social e o crescimento da Anatel para fiscalizar os Correios. Isso demandará recursos vultosos, mas os relatores do projeto simplesmente omitem a questão, ou, pior ainda, asseguram mentirosamente que não haverá despesas para a União.
Com relação à universalização, o PL-591/2021 remete à regulação posterior a definição do que seriam áreas remotas onde os Correios estariam obrigados a manter atendimento, em vez de assegurar que não haja recuo no que os brasileiros já recebem dos Correios: atendimento em todos os municípios e entrega domiciliária nos distritos com mais de 500 habitantes. Uma regulação fraca ou falha poderá colocar em risco a existência de milhares de agências.
Com relação à exclusividade na prestação dos serviços de correspondência, o PL-591/2021 cria um monopólio privado, por tempo indeterminado, o que é inconstitucional.
Além disso, o PL transfere para o executivo atribuições típicas do legislativo e não traz garantias aos trabalhadores relacionadas aos passivos trabalhista e previdenciário dos Correios, transferindo, assim, indevidamente, um risco significativo para os trabalhadores.
Confira a seguir algumas das razões para o governo não mexer nos Correios
- O projeto é inconstitucional. Isso já está demonstrado na ADI-6635, com parecer favorável à tese emitida pela PGR.
- Nos maiores países em tamanho territorial os Correios são todos públicos. A tendência é essa e não o contrário, como tenta fazer parecer o governo.
- Os correios são totalmente privados em apenas 8 dos quase 200 países do mundo. E esses oito países reunidos caberiam dentro do Estado do Mato Grosso.
- A tarifa da carta brasileira é uma das menores do mundo, apesar do tamanho do Brasil.
- Os Correios são a principal infraestrutura do comércio eletrônico brasileiro, cobrindo todo o país.
- Apesar de ter lucro em apenas 324 municípios, os Correios continuam presentes nos mais de 5.500 municípios brasileiros.
- Os Correios são autossuficientes. Não dependem de recursos do Tesouro Nacional.
- As perspectivas de negócios são excelentes para os Correios nos próximos anos. A empresa tem batido recordes sucessivos de postagens. Não há nenhuma base para se afirmar, como tem feito o governo, que esse quadro piorará e que, por isso, a empresa tem que ser vendida logo.
- Os Correios estão no centro de um ecossistema empresarial que gera renda e centenas de milhares de empregos de forma sustentável e sem depender de recursos públicos.
- O governo federal encontra nos Correios um braço logístico importante para grandes programas e para atendimento emergencial em catástrofes.
Só mesmo no Brasil dos dias de hoje para o governo insistir tanto em tentar aprovar no Congresso um projeto como esse, que claramente beneficiará apenas um pequeno grupo de pessoas – consultorias, bancos e especuladores, em detrimento de todas as demais.
O PL-591/2021 não pode prosperar. O Senado precisa enxergar bem isso.
ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios
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