Ontem, o deputado federal do PDT, André Figueiredo, fez uma postagem no perfil dele, no Twitter, sobre parecer enviado pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, à ministra do STF, Carmen Lúcia. O PGR indica que os Correios somente podem ser vendidos com a mudança da Constituição.
O projeto de lei do governo federal, PL 591, não poderia dessa forma ser o instrumento para autorizar a continuidade do processo. Tudo teria que ser feito por meio de Emenda à Constituição, o que requer rito e quórum diferente no Congresso Nacional.
