A Proposta de Emenda à Constituição 149/2019 está sendo divulgada como tendo como objetivo a quebra do monopólio dos Correios. Na verdade, a proposição busca desobrigar a União quanto à manutenção do serviço postal. Assim como temos pedido o engajamento para apoiar a Ideia Legislativa – contra a privatização dos Correios, para pautar o Senado sobre o assunto, é importante dar a sua opinião em relação a essa PEC.
Acesse este link e manifeste a sua total discordância quanto à aprovação da proposta. Não deixe de também pedir aos amigos e familiares o apoio deles! Neste momento, defender os Correios é uma causa de todos os empregados e ex-empregados. É uma ação que não tem partido, nem viés político. É defender um patrimônio que é do povo brasileiro.
Veja quais as consequências dessa PEC, caso ela seja aprovada:
- queda da imunidade tributária dos Correios, o que significa mais ônus para a estatal – custo de cerca de R$ 8 bilhões aos cofres da empresa;
- queda do privilégio do precatório, antecipando a execução de dívidas judiciais em mais de R$ 5 bilhões;
- o fechamento de agências em diversos municípios de baixa atividade econômica;
- extinção da entrega domiciliária em várias regiões;
- demissão de milhares de trabalhadores dos Correios;
- imediato aumento de preços dos serviços.
A aprovação da PEC precisa ser votada nas duas casas do Congresso. São necessários 3/5 dos votos dos senadores e dos deputados federais, em cada casa, por 2 turnos, para que ela se transforme em emenda constitucional. Essa é uma ação que, caso aprovada, será muito favorável ao processo de privatização dos Correios.
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