No dia 6 de outubro, o Senado realizou a primeira audiência pública para debater questões relacionadas ao projeto de lei 591/2021, já aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação naquela Casa Legislativa. O PL é o que trata da privatização dos Correios e, por isso, precisa receber a maior atenção possível neste momento de todos os interessados no assunto.
Além desta audiência, há uma segunda prevista. No caso, será o momento de os defensores da privatização apresentarem argumentos nesse sentido aos senadores. Por enquanto, ainda não há data agendada para esse segundo encontro.
Na primeira audiência, as entidades representativas dos empregados dos Correios marcaram presença, com integrantes da ADCAP, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect); e da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect). No caso da nossa Associação, quem participou da audiência foi o vice-presidente da ADCAP, Marcos César Alves.
Ao falar sobre o assunto, Marcos César mencionou o fato de que os Correios continuam como a terceira instituição de maior confiança dos brasileiros, ficando, atrás somente da Família e dos Bombeiros. Ele lembrou também que a empresa pública está em todos os municípios brasileiros (5.570), apesar de conseguir superávit em apenas 324 municípios. Mesmo assim, os Correios continuam sustentáveis, sem necessitar do dinheiro do governo para se manter. Ele lembrou que o lucro da estatal foi de R$ 1,53 bilhão em 2020, e a previsão é a de que esse lucro dobre em 2021.
Marcos César ainda ressaltou que os Correios são responsáveis pela integração do País, pois são o principal operador logístico nacional e são utilizados por inúmeros empreendedores que dependem dos serviços da empresa para a entrega de produtos em todo o território brasileiro. Além disso, a estatal pratica umas das tarifas mais baixas do mundo.
Desrespeito à Constituição Federal
Para Marcos César, o PL 591/2021 é inconstitucional, pois na CF/88 o artigo 21 expressa que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Assim, a privatização só poderia acontecer por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC). Sem a modificação deste artigo, há uma clara afronta à CF/88. Marcos César também disse que a diferenciação de serviços prevista no projeto, como a postagem de cartas e preços sociais, é uma forma de mascarar o aumento das tarifas que virá. Alves afirmou que projeto também cria um monopólio privado – outra iniciativa inconstitucional.
Para assistir na íntegra a audiência realizada no Senado, clique aqui.
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