Privatizações que não precisam passar pelo Congresso

Privatizações que não precisam passar pelo Congresso

Na última semana, o Plenário do STF teria afirmado que, para a privatização ou extinção de estatais, seria “suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização”. A decisão seria uma resposta a uma ação do PDT com o objetivo de impedir a venda da Casa da Moeda, Serpro, Dataprev, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF), Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).

 

Dessa forma, só será preciso autorização específica para as empresas estatais cuja lei instituidora tenha previsto, expressamente, a necessidade dessa lei específica para sua extinção ou privatização. É o caso dos Correios, ou seja, a consulta ao Congresso é obrigatória para que a empresa seja vendida.

 

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