Diante da discussão sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei 591/2021, que trata da privatização dos Correios, separamos um artigo sobre o assunto do site Conjur, especializado em questões jurídicas. As autoras do texto são a mestre e doutora em Direito Constitucional, Rachel Ximenes, e a advogada e pós-graduada em Direito Constitucional e Administrativo, Maria Luiza Lisboa.
O artigo foi publicado no início de setembro e mostra detalhadamente como o processo de privatização deveria ter sido realizado por meio de proposta de emenda constitucional (PEC), ao invés de um PL. É um vício de forma que pode levar a questionamentos futuros e longos sobre a validade do projeto de lei. As autoras lembram que a constitucionalidade do PL deveria ter sido analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o que não ocorreu. Foi direto a Plenário para votação, configurando um atropelo de etapas previstas.
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