PEC 149/2019 – União será desobrigada de manter o serviço postal

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A Proposta de Emenda à Constituição 149/2019, que está sendo divulgada como quebra do monopólio dos Correios, na verdade tem como objetivo principal desobrigar a União quanto a manter o serviço postal. Caso venha a ser aprovada, terá como consequências:

  • queda da imunidade tributária dos Correios, o que significa mais ônus para a estatal – custo de cerca de R$ 8 bilhões aos cofres da empresa;
  • queda do privilégio do precatório, antecipando a execução de dívidas judiciais em mais de R$ 5 bilhões;
  • o fechamento de agências em diversos municípios de baixa atividade econômica;
  • extinção da entrega domiciliária em várias regiões;
  • demissão de milhares de trabalhadores dos Correios;
  • imediato aumento de preços dos serviços.

 

A aprovação da PEC precisa ser votada nas duas casas do Congresso. São necessários 3/5 dos votos dos senadores e dos deputados federais, em cada casa, por 2 turnos, para que ela se transforme em emenda constitucional. Essa é uma ação que, caso aprovada, será muito favorável ao processo de privatização dos Correios.

 

Você pode alertar os parlamentares sobre as consequências da PEC. Para tanto, acesse este link e manifeste a sua total discordância quanto à aprovação da proposta. Não deixe de também pedir aos amigos e familiares o apoio deles!

 

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