Publicamos aqui um resumo da matéria realizada pela Gazeta do Povo, e reproduzida no site da ADCAP Nacional, sobre os próximos passos previstos no processo de privatização da estatal, de acordo com a condução dada pelo governo federal. O governo está já há alguns meses avaliando como vender a estatal. Na semana passada, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) autorizou a contratação de estudos por parte do BNDES, que tem até 180 dias para indicar uma maneira de privatizar a estatal.
Constituição prevê que serviço postal é exclusivo da União
O artigo 21 da Carta Magna estabelece que o serviço postal é de competência da União. Mudar essa previsão precisa ser feito por meio de emenda à Constituição. O processo é complexo, porque exige votação em dois turnos, em cada casa do Congresso, com votos de 3/5 dos membros de cada uma delas. Na CF, também não há previsão de que o serviço possa ser prestado por uma empresa privada. Parte da equipe econômica quer mudar a norma por meio de um projeto de lei ordinária, quebrando o monopólio postal, mas ainda não há um consenso sobre a questão.
Divisão dos Correios em dois
Estuda-se a possibilidade de criar duas empresas a partir da estatal. Uma cuidaria do serviço postal e a outra dos demais serviços não previstos na Constituição (SEDEX, Banco Postal, serviço de malote). Esta segunda seria privatizada.
Marco regulatório
A privatização de uma empresa que tem uma infraestrutura tão grande, espalhada por todo o território nacional, mexe com aspectos econômicos de todas as partes do País. Por isso, não há como privatizar sem considerar que é preciso um marco regulatório, como foi feito no caso das Teles, em 1998. Neste caso, foi criada uma legislação específica, assim como agência reguladora do setor. A questão é complexa.
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