ADCAP ajuizará processos para assegurar auxílio-creche a pais e adicional de fim de semana.
A ADCAP ingressará na Justiça com duas novas ações coletivas para resguardar direitos trabalhistas dos profissionais dos Correios. A iniciativa atenderá a demandas apresentadas pelos associados e focará na garantia do auxílio-creche para pais homens — em cumprimento às previsões do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) — e no pagamento do adicional de 15% para o labor executado em finais de semana.
Para integrar o rol de representados nas duas novas frentes judiciais, os profissionais devem estar filiados até o dia 10 de outubro. As medidas somam-se a uma série de iniciativas do departamento jurídico da entidade que já resultaram em decisões favoráveis e avanços processuais expressivos no Poder Judiciário. Abaixo, você pode conferir recentes conquistas da Associação na preservação dos direitos de seus integrantes.
Nova liminar afasta cobrança de IRPF sobre taxa extra do Postalis
No campo tributário, a ADCAP obteve decisão liminar favorável em sua 4ª ação coletiva contra a União, voltada a suspender a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores pagos a título de contribuição extraordinária ao fundo de pensão.
O juiz federal responsável pelo caso deferiu a tutela de urgência, determinando a não incidência do imposto sobre a taxa extraordinária destinada ao equacionamento do Postalis, respeitado o limite de 12% do total dos rendimentos tributáveis. Com a decisão:
- Correios e Postalis ficam obrigados a suspender a retenção na fonte e o consequente repasse dos valores ao Tesouro Nacional;
- trabalhadores da ativa e aposentados filiados à ADCAP até agosto de 2025 que constam no processo têm seus direitos resguardados de imediato.
STJ acolhe recurso e unifica processo contra BNY Mellon, Correios e KPMG
Outro marco relevante alcançado pela ADCAP deu-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação civil pública que busca a recomposição integral do patrimônio do Plano BD do Postalis em decorrência de investimentos deficitários e fraudulentos apontados pela CPI dos Fundos de Pensão.
Ajuizada originalmente em 2016, a ação havia sido extinta em primeira instância e, posteriormente, fragmentada pelo Tribunal Regional Federal (TRF), que determinara a divisão do litígio entre a Justiça Federal (para julgar a responsabilidade da ECT) e a Justiça Estadual (para processar o BNY Mellon e a consultoria de auditoria KPMG).
A ADCAP recorreu da divisão e o ministro Francisco Falcão, relator do Recurso Especial no STJ, acolheu os argumentos da entidade para determinar que:
- o processo deve tramitar conjuntamente contra todos os réus (Correios, BNY Mellon e KPMG) no âmbito da Justiça Federal;
- diante do tempo transcorrido desde o protocolo inicial, os autos devem retornar imediatamente à primeira instância da Justiça Federal para andamento em caráter prioritário de urgência.
Caso a ação coletiva obtenha êxito em seu mérito final, os réus serão condenados a reconstituir o patrimônio do Plano BD, amenizando os impactos das perdas financeiras suportadas historicamente pelos participantes e assistidos do fundo.
A estratégia da entidade consolida uma atuação abrangente, que combina a imediata judicialização de cláusulas funcionais com a sustentação de litígios de alta complexidade para proteger o patrimônio e a remuneração dos profissionais dos Correios.
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