A ADCAP obteve sentença favorável em ação que discute a bitributação sobre o benefício do plano BD. Por razões de estratégia processual, as ações sobre o tema foram ingressadas por grupos de associados. Já foram ingressadas cinco ações sobre o tema e a primeira que foi sentenciada teve resultado positivo para os autores.
O processo que teve sentença favorável foi o de número 1039986-89.2022.4.01.3400, ajuizada em 24/06/2022. Os associados poderão consultar se integram a ação por meio do site da ADCAP na área “Ações Judiciais – Consultar Processos” (www.adcap.org.br).
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