ADCAP irá ingressar com ação contra redução de licença-maternidade para 120 dias

ADCAP irá ingressar com ação contra redução de licença-maternidade para 120 dias

Um direito conquistado pelas mulheres de inúmeras empresas está sendo desconsiderado pelos Correios: a extensão da licença-maternidade, inicialmente de 120 dias, para 180 dias. Esse prazo de 6 meses, começou a valer em 2010 para as empresas públicas. No caso das empresas privadas, atualmente, para aquelas participantes do Programa Empresa Cidadã, o benefício pode ser concedido às empregadas gestantes.

 

É importante ressaltar que a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, não modificou as regras de licença maternidade, ou a quem ela se estende. O que a Reforma Trabalhista fez, entretanto, foi alterar a relação entre colaboradores e empresa, o que pode impactar as colaboradoras gestantes em relação a outros direitos. No caso da CLT, a trabalhadora recebe seu salário integralmente durante os meses que permanecer fora: 180 dias nas empresas públicas e as privadas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã e 120 para as demais.

 

Com o julgamento do STF quanto à validade do ACT 2019/2021, determinando que ele não tem mais aplicação neste ano, diversas colegas com licença-maternidade iniciada até 31/07/2020, estão sendo convocadas para voltar ao trabalho, após 120 dias de licença. Além da redução do período para 4 meses, temos aqui também a questão delas serem lactantes e nós estarmos durante uma pandemia. Assim, a ADCAP Nacional resolveu entrar com ação jurídica para garantir o benefício a essas colegas, diminuindo inclusive os riscos de saúde para elas. Neste link, há as orientações para quem tiver essa necessidade.

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