A Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) ingressou com uma nova ação judicial coletiva em 1º de agosto de 2025, buscando a reintegração imediata de seus associados que foram desligados da estatal ao completarem 75 anos. A medida foi tomada após os pedidos de tutela de urgência, que visavam suspender as demissões, não terem sido julgados a tempo da data estipulada pela empresa para os desligamentos.
A decisão dos Correios de efetivar as demissões baseia-se na Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, que estabeleceu a aposentadoria compulsória para empregados de empresas públicas ao atingirem essa idade. Segundo a legislação, a extinção do contrato de trabalho é automática e não exige solicitação por parte do funcionário.
A iniciativa da ADCAP representa uma escalada na batalha judicial contra a medida. A associação já possuía uma ação coletiva anterior que questionava a legalidade do desligamento compulsório e havia solicitado uma medida cautelar para suspender a decisão até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue os temas 1390 e 638, que tratam de questões relacionadas.
A ADCAP também relatou que a medida se insere em um contexto de pressão sobre os trabalhadores, citando a decisão generalizada pelo fim do teletrabalho como uma forma de incentivar a adesão a planos de demissão voluntária. Enquanto a disputa judicial se desenrola, tramita no Senado um projeto de lei que pode alterar este cenário, permitindo que servidores que atinjam a idade limite sem o tempo mínimo de contribuição possam continuar trabalhando até completar o período necessário para a aposentadoria. Por ora, a ADCAP orienta seus associados a aguardarem novas informações sobre o andamento do processo de reintegração.
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