Diante do impasse financeiro e da saída de players privados do mercado doméstico, ganha força o debate sobre revisitar a natureza jurídica da estatal. Especialistas discutem se a solução está no mercado ou na reafirmação do dever constitucional do Estado, à luz dos artigos 173 e 175 da Constituição.
A crise financeira dos Correios, mitigada recentemente por um socorro de R$ 12 bilhões, reabriu uma ferida antiga no debate sobre o papel do Estado na economia. Enquanto planos de reestruturação focam em “enxugar” a máquina para torná-la competitiva frente a gigantes da logística, uma corrente de análise sugere o caminho inverso: assumir que a natureza dos Correios não é a de uma empresa de mercado (artigo 173 da Constituição), mas a de prestadora de um serviço público essencial e obrigatório (artigo 175).
Essa mudança de perspectiva não seria uma novidade, mas um retorno à essência que originou a instituição. Antes de se tornar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em 1969, a instituição era um Departamento (o DCT), um braço da Administração Direta, assim como a polícia ou as forças armadas. A transformação em empresa pública visou dar agilidade empresarial, mas criou um híbrido que hoje vive um curto-circuito: cobra-se lucro de uma empresa que tem obrigações de Estado.
O dilema constitucional: artigo 173 versus artigo 175
A raiz do problema — e talvez a solução — reside na interpretação da Constituição Federal de 1988. O artigo 173 estabelece que o Estado só explorará atividade econômica (como entregar encomendas do e-commerce). Sob essa ótica, os Correios concorrem com o setor privado e devem buscar lucro e eficiência.
Por outro lado, o artigo 175 determina que incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos. Somado ao Artigo 21, inciso X, que obriga a União a “manter o serviço postal”, cria-se o argumento para a tese do “serviço estritamente público”.
Se os serviços dos Correios fossem encarados sob a ótica estrita do Artigo 175, a narrativa do “prejuízo” perderia força. Um departamento de polícia ou um hospital público não dão “prejuízo”, eles têm “custo” para garantir um direito. A universalização — a entrega da carta no ribeirinho da Amazônia ou na zona rural do sertão — é deficitária por natureza. O mercado privado, regido pelo lucro, abandona essas áreas.
A lição da FedEx e o papel do Estado
O recente anúncio da saída da FedEx do transporte doméstico brasileiro ilustra a fragilidade de depender exclusivamente da lógica de mercado (Art. 173) para um serviço de integração nacional. Quando a conta não fecha, a empresa privada se retira. O Estado não tem essa prerrogativa.
Reconhecer o caráter estritamente público dos serviços postais significaria aceitar que o Tesouro Nacional deve custear a universalização, não como um “socorro” ou “empréstimo” que gera juros e dívida para a estatal, mas como dotação orçamentária para cumprimento de dever constitucional.
O risco da ineficiência e o caminho do meio
No entanto, o retorno puro e simples ao modelo de “Departamento” carrega riscos. A burocracia da administração direta poderia engessar a agilidade necessária para competir no setor de encomendas, que hoje sustenta boa parte da receita e é claramente uma atividade econômica concorrencial.
A saída, segundo juristas e economistas, pode não ser transformar a empresa em um departamento arcaico, mas blindar juridicamente o seu caráter público. Isso envolveria:
- imunidade tributária plena: reafirmar que, como prestadora de serviço público obrigatório, a empresa não deve ser taxada como ente privado (o STF já possui jurisprudência nesse sentido, mas o tema é constante alvo de litígio).
- Financiamento do serviço universal: separar contabilmente o que é “mercado” (concorrencial) do que é “serviço público” (monopólio/universalização). O Estado bancaria o custo da universalização (onde a iniciativa privada não vai), permitindo que a empresa usasse suas receitas de encomendas para modernização e investimento, sem ter que sangrar seu caixa para cobrir o déficit social que é dever da União.
Considerar os serviços dos Correios como de caráter estritamente público, portanto, não significa necessariamente estatizar a operação nos moldes dos anos 50, mas sim reconhecer que a integração de um país continental tem um custo social que o “mercado” não paga. Assumir essa conta via orçamento, e cobrar eficiência operacional na ponta, pode ser a única forma de encerrar o ciclo de crises da estatal.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES! 💚🤜
#SomosEssenciais #TodosPelosCorreios
Acompanhe as publicações da campanha Todos Pelos Correios! Os conteúdos estão disponíveis no site www.todospeloscorreios.com.br e nos perfis de redes sociais – Facebook, Instagram e Twitter. Cadastre-se também no Whatsapp (61) 99448-7766. Curta e compartilhe as informações com todos.
