A ADCAP realizou, na última quarta-feira (30/7), uma live para detalhar as ações coletivas em andamento, com foco especial na questão da bitributação e em outras disputas judiciais de interesse dos associados. A transmissão contou com a participação do presidente da ADCAP, Roberval Borges, do diretor jurídico, Cláudio Quaresma, e da advogada especialista em previdência complementar, Luísa Moraes, com mediação da diretora de Comunicação, Sheyla Belíssimo.
Durante a live, foram apresentadas as principais frentes de atuação da ADCAP na Justiça, que buscam resguardar os direitos de seus associados. Luísa Moraes destacou a importância das ações para corrigir distorções e prejuízos causados aos participantes do Postalis. “O nosso objetivo é buscar a devolução de valores cobrados indevidamente e garantir a sustentabilidade do plano de previdência”, afirmou a advogada.
Principais iniciativas em curso
Na live, foram destacadas seis principais ações judiciais que estão em andamento:
- Ação de PED (Plano de Equacionamento de Déficit) – BD Saldado Postalis: busca a devolução de valores de equacionamento cobrados indevidamente, especialmente para aqueles que já haviam contribuído por 30 anos para o INSS na data do saldamento do plano. A ação, que está conclusa para julgamento, visa cessar os descontos e devolver os valores com juros e correção.
- Ação por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – BD Saldado Postalis: responsabiliza os Correios pelo descumprimento de um TAC, que gerou um prejuízo de mais de R$ 2 bilhões. A ação também está conclusa aguardando decisão.
- Ações sobre a bitributação (Imposto de Renda): focadas na restituição do IR para quem contribuiu para o Postalis entre 1989 e 1995 e hoje paga novamente o imposto sobre o benefício. Foram formados sete grupos de ações, sendo que duas já tiveram decisões favoráveis. “Tivemos êxito em duas dessas ações, uma com trânsito em julgado e outra iniciando o processo de cálculo”, explicou a Luísa.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Resolução 29 do Conselho Nacional de Previdência Complementar: visa impedir a retirada de patrocínio e a transferência compulsória para planos de Contribuição Definida (CD), garantindo ao participante o direito de escolha. A ação está conclusa para o relator, ministro Edson Fachin.
- Ação civil pública para mudança do regime tributário (progressivo para regressivo): busca permitir que os participantes do plano BD possam optar pelo regime tributário regressivo, o que poderia limitar a alíquota do imposto de renda a 10% sobre as verbas da previdência fechada.
- Ação civil pública sobre atraso no equacionamento: tem como objetivo responsabilizar agentes públicos pelo atraso no equacionamento do Postalis, que teria gerado um prejuízo de R$ 2 bilhões.
O presidente da ADCAP, Roberval Borges, reforçou a importância da união dos integrantes da Associação e lembrou a importância de os dados cadastrais estarem atualizados para o sucesso das iniciativas. “É fundamental que os associados mantenham seus cadastros em dia para que possamos comunicá-los sobre o andamento dos processos e garantir que recebam os valores a que têm direito”, disse.
Na live, também foi abordada brevemente a ação indenizatória em andamento nos Estados Unidos contra o BNY Mellon, que busca o ressarcimento de perdas decorrentes por má gestão dos recursos financeiros no Postalis.
Associado, fortaleça ainda mais a ADCAP! Divulgue essas iniciativas, principalmente para os seus colegas que ainda não fazem parte de nossa entidade. Nosso compromisso é com a defesa de seus direitos!
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