O projeto de lei, que estava previsto para começar a tramitação no Senado nesta semana, não apareceu no sistema da Casa Legislativa. Em primeiro lugar, é necessária a leitura em Plenário do PL, o que ainda não aconteceu. Veja os demais passos para que a votação possa ser realizada:
1 – depois da leitura, a Secretaria Geral dará o “despacho” e é definido o rito, que provavelmente será ordinário, diferente do que aconteceu na Câmara, quando foi decretado regime de urgência para a votação, com prazo mais curto para tal. Também serão definidas em quais comissões haverá a apreciação do PL.
2 – Para entrar em vigor, são necessários três atos: aprovação na Câmara dos Deputados (já realizada), aprovação no Senado Federal e sanção pelo Presidente da República.
3 – Se for rejeitado no Senado, ele será arquivado.
4 – Caso o Senado Federal revise o PL, este retornará para a Câmara dos Deputados, para ser avaliado tão somente o texto modificado.
5 – Será enviado ao Presidente da República o texto que a Câmara decidir: aquele modificado pelo Senado ou aquele originalmente aprovado pelos deputados.
6 – A sanção presidencial pode se dar com ou sem vetos. Se for sancionada com vetos, estes são novamente apreciados pelo Congresso, podendo acatá-los ou derrubá-los.
Importante! O PL 591/2021 não tem prazo regimental para ser apreciado no Senado. É prerrogativa exclusiva da Presidência daquela Casa Legislativa colocá-lo para apreciação ou não. De qualquer modo, o que devemos buscar, sensibilizando os senadores neste momento, é o arquivamento do PL, ou seja, que ele obtenha uma votação majoritariamente contrária à aprovação. Caso no dia da votação os 81 senadores estejam presentes, esse número precisaria ser de 41 votantes contra o PL. Por isso, enviar mensagens aos senadores é fundamental, dizendo os motivos de não valer a pena vender os Correios.
Neste link, você encontra os contatos de telefone, Whatsapp, e-mail e redes sociais de todos os senadores. Vamos motivar aqueles que se mostram favoráveis à privatização a não vender os Correios?
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