ATENÇÃO para as novas ações da ADCAP Nacional relativas ao Imposto de Renda
ADCAP Nacional vai ingressar com novas ações coletivas, representando todos os associados, dispensando contratos individuais para o reconhecimento desse direito ou qualquer pagamento específico. ⚠️Novos associados que se filiarem até 15/07/2025 participarão dessas ações coletivas.⚠️
➡️ Ação Coletiva por bitributação
Ação Coletiva judicial por bitributação visa garantir a isenção de Imposto de renda aos beneficiários do Postalis BD Saldado, que ocorre com aposentados que contribuíram para planos de previdência complementar entre os anos de 1989 e 1995. Nesse período, as contribuições foram feitas com valores já tributados. No entanto, atualmente, ao receberem a aposentadoria, esses beneficiários sofrem nova incidência do imposto sobre o mesmo montante, caracterizando a bitributação.
O objetivo da ação é garantir a restituição dos valores pagos em duplicidade nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Além disso, busca-se o reconhecimento judicial da redução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre os valores recebidos da previdência complementar, de forma definitiva e vitalícia. Isso significa que, além de recuperar valores pagos indevidamente, o beneficiário passa a receber uma aposentadoria com maior valor líquido mês a mês.
Para se beneficiar dessa ação, é necessário ter contribuído para o plano de previdência complementar entre 1989 e 1995.
Para ter direito à restituição de valores retidos à título de IR, outros dois requisitos devem ser atendidos: 1. ter realizado o pagamento de Imposto de Renda no último ano e 2. Estar atualmente recebendo benefício de aposentadoria do BD Saldado, seja por meio de retenção na fonte ou por declaração anual de ajuste. O atendimento a esses critérios indica a possibilidade concreta de cobrança em duplicidade.
➡️ Ação do IR sobre contribuições extras para o Postalis
Ação para garantir a defesa dos direitos e dos interesses dos associados, para excluir a cobrança do Imposto de Renda sobre as contribuições EXTRAS para o Postalis, instituída pela A COSIT 354 de 07/2017, RFB.
Lembramos que a ADCAP já possui três ações coletivas sobre esse tema e já beneficia milhares de associados. E essa nova ação objetiva atender os associados recentes.
Direção Nacional da ADCAP
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