O escritório de advocacia Caldeira Brant, parceiro da ADCAP Minas, comunicou por meio de seu perfil na rede Instagram que colegas estão obtendo vitória em ações envolvendo o PCCS 2008 (Plano de Cargos e Salários). Principalmente em Minas, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) tem reconhecido que os Correios estão aplicando erroneamente a progressão horizontal por antiguidade. Ela não tem sido observada a cada 24 meses, como precisa acontecer, violando a norma estabelecida no PCCS 2008.
Em uma recente decisão, uma colega ganhou as diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal prevista no PCCS 2008, com os devidos reflexos em gratificação de função, 13º salário, férias mais 1/3, anuênios, horas extras e FGTS.
