No afã de agradar o mercado e produzir fatos que desviem a atenção dos graves problemas vividos pelo país, que vão da pandemia à deterioração acelerada do meio ambiente, passando pelas dificuldades da economia, o governo federal tenta empurrar no Congresso Nacional o PL-591/2021, que visa, em essência, a privatização dos Correios.
Esse movimento do governo federal é claramente inconstitucional, o que já está bem demonstrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6635, que tramita no STF e já conta com parecer da Procuradoria Geral da República atestando a impossibilidade de se privatizar a parte do serviço postal que prestada pela União em regime de exclusividade.
Além disso, o projeto vai na contramão do restante do mundo, pois nenhum dos 20 maiores países do mundo em território possuem correio privado; em todos esses países, o correio é público, porque a grande extensão territorial reforça a natureza pública desse tipo de serviço. Dos 195 países do mundo, em apenas 8 os correios são totalmente privados, como se pretende fazer no Brasil. E as áreas somadas dos 8 países resultam num valor inferior à área do Estado do Mato Grosso.
No Brasil, o serviço postal já está bem universalizado, alcançando praticamente todo o território. Além disso, a tarifa da carta brasileira é inferior à média mundial, mesmo tratando-se do 5º maior país do mundo em extensão territorial. Este grau de universalização e nível de modicidade tarifária serão postos em risco com o tratamento do serviço postal como mera exploração de atividade econômica, como pretende o governo, inclusive com a diferenciação de preço da carta em função da origem e destino dos objetos.
É necessário também notar que os Correios conseguiram estabelecer no país uma forma exitosa de prestação de serviço público, que soma iniciativas que não se ajustam à ideia de exploração de atividade econômica. Há, por exemplo, mais de 4.000 agências que são mantidas em parcerias com Prefeituras Municipais, que cedem recursos para a realização do serviço. E ainda o fato de que os Correios, por serem vistos como extensão da União, gozam de imunidade tributária com relação a impostos federais. Ignorar isso, como se tenta no projeto, implicará a ocorrência de aumentos significativos de preços e tarifas, que onerarão a sociedade e as empresas.
A verdade é que não há razão para se tratar da privatização dos Correios. Isso, porém, não tem impedido o governo federal de intentar contra o interesse dos brasileiros e da própria União, que acabará perdendo se essa má ideia for aprovada no Congresso Nacional.
Abaixo, 10 das muitas razões para não se mexer nos Correios:
- o PL-591/2021 é inconstitucional; o art. 21 da Constituição Federal é bem claro e a própria PGR já reconheceu isso;
- nenhum dos 20 maiores países do mundo em extensão territorial tem correio privado; em todos eles os Correios são públicos e o Brasil é o 5º maior país nesse quesito;
- dos 195 países do mundo, em apenas 8 o correio é totalmente privado (Aruba, Cingapura, Grã-Bretanha; Líbano; Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal); a área somada desses países é inferior à área do Estado do Mato Grosso;
- o preço da carta no Brasil é inferior à média mundial, apesar das dimensões continentais do país;
- o comércio eletrônico brasileiro usa intensivamente os Correios, especialmente as pequenas empresas, beneficiando-se da capilaridade e dos preços dos serviços;
- em apenas 324 municípios dos 5.570 existentes os Correios registram superávit; mesmo assim a empresa mantém sua presença e garante acesso próximo ao serviço postal para os brasileiros;
- os Correios não dependem do Tesouro Nacional e ainda são lucrativos; em 2020, o lucro registrado pela empresa foi de R$ 1,5 bilhão;
- as perspectivas de crescimento para o setor de logística são muito positivas, permitindo projetar lucros bilionários para os Correios nos próximos anos;
- os Correios geram, de forma sustentável, mais de 90 mil empregos diretos e dezenas de milhares indiretos, nas franquias, transportadoras de carga postal e fornecedores;
- os operadores privados de serviços de encomenda possuem ampla liberdade para realizarem suas atividades no Brasil e isso tem sido importante para o desenvolvimento do comércio eletrônico; regulamentá-los vai acabar encarecendo a operação e dificultando a vida dessas empresas e de seus clientes.
Direção Nacional da ADCAP
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