Sete frentes judiciais contemplam demandas trabalhistas e tributárias de ativos e aposentados, somando-se a vitórias recentes na Justiça do Trabalho, na Justiça Federal e no STJ
A ADCAP deu início ao ingresso de um novo conjunto de ações coletivas para ampliar a proteção trabalhista, previdenciária e tributária dos profissionais dos Correios. A iniciativa tem duplo objetivo: atender a reivindicações inéditas apresentadas pela categoria e incluir os associados mais recentes em teses jurídicas já vitoriosas nos tribunais, a exemplo da gratificação de 70% sobre o abono pecuniário.
Sustentada por uma assessoria jurídica especializada em litígios de alta complexidade, a atuação contínua da entidade funciona como um escudo estratégico para empregados da ativa, aposentados e pensionistas, garantindo a reparação de perdas financeiras e o cumprimento de direitos previstos em lei e no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
Confira as sete frentes das novas ações coletivas
O novo pacote judicial abrange demandas de amplo impacto na remuneração, na isonomia de benefícios e nas condições de trabalho da categoria.
- Auxílio-creche para pais homens – cumprimento e ampliação das disposições do ACT para assegurar aos empregados do sexo masculino igualdade de tratamento em relação às empregadas mães.
- Adicional de 15% pelo trabalho em fins de semana – manutenção e pagamento do percentual previsto em normas internas e no ACT pelo trabalho realizado aos sábados e domingos.
- Abono pecuniário (venda de 10 dias de férias) – inclusão de novos associados no direito ao recebimento da gratificação de 70% sobre o abono pecuniário de férias.
- Isenção de IRPF sobre parcelas da Postal Saúde – exclusão de valores isentos da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as mensalidades da Postal Saúde, garantindo a cobrança correta conforme o regulamento.
- Isonomia entre licença-adoção e licença-maternidade – garantia dos mesmos direitos e prazos decorrentes da maternidade aos genitores adotantes.
- Recomposição salarial do período da pandemia de covid-19 – ressarcimento de diferenças salariais e de gratificações reduzidas durante a emergência sanitária.
- Indenização por transporte de numerário como atividade de risco – reconhecimento da qualificação como atividade de risco e reparação por danos morais e materiais a empregados submetidos ao abastecimento e desabastecimento de valores sem treinamento específico ou função designada.
Por se tratar de ações coletivas conduzidas diretamente pela ADCAP, os associados representados não precisam enviar documentos físicos nem pagar taxas extras à entidade. Para acompanhar o andamento dos processos, basta manter o cadastro atualizado na área restrita do Portal da ADCAP em https://associado.adcap.org.br.
Essas novas frentes judiciais somam-se a uma série de decisões favoráveis obtidas recentemente pelo departamento jurídico da ADCAP em diferentes instâncias do Poder Judiciário, comprovando a efetividade da atuação coletiva na preservação dos direitos da categoria. A ADCAP busca sempre preservar os direitos de seus integrantes. Divulgue o trabalho de nossa Associação para os colegas dos Correios que ainda não se juntaram ao nosso time. Essa é uma forma de você ajudar a ADCAP a ser ainda mais sólida!
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